Decisão polêmica do STF: multa por recusa ao bafômetro é constitucional
Na última semana, mais especificamente no dia 18 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1224374 em que confirma que a sanção administrativa ao condutor que se recusar em realizar o teste do bafômetro é constitucional e não viola os direitos de ampla defesa e contraditório do autuado.
Criminal
6.2.22
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