Na cerimônia, do dia 10 de março de 2023, foi anunciado pelo Diretor Sr. Fernando Pinheiro da Silva do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, do novo portal, lançado oficialmente no dia 13 de março de 2023.

É isso mesmo, conforme já mencionamos havia um projeto em tramitação, o Decreto Lei n. 18/2022, o qual foi aprovado e publicado em 25/08/2022, alterando a Lei n. 23/2007 que regula a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.

Além da possibilidade em permanecer legal em Portugal por diversos meios, ainda muitas pessoas possuem direito à cidadania portuguesa por preencher algum dos requisitos.

Sabemos que muitos brasileiros viajam para o exterior como turista, mas acabam ficando por tempo superior ao permitido de forma completamente ilegal e assim permanecem por meses e até anos. Isso ainda acontece de forma reiterada em Portugal, país onde já conta com mais de 200 (duzentos)mil brasileiros, sem contar os que estão em situação irregular.