É isso mesmo, conforme já mencionamos havia um projeto em tramitação, o Decreto Lei n. 18/2022, o qual foi aprovado e publicado em 25/08/2022, alterando a Lei n. 23/2007 que regula a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.

Na respectiva alteração legislativa foram incluídos dois tipos de vistos para Portugal, sendo temporário ou de residência para trabalhador remoto, ou seja, aquele que trabalha na modalidade home office. E, outro temporário para quem quiser procurar trabalho no país.

Apesar do Decreto ser publicado em agosto, ainda faltavam regulamentar algumas regras para os pedidos dos vistos. Com isso, no dia 30/09/2022 foi publicado o Decreto Regulamentar n. 4/2022 com as exigências para pedido de um dos dois tipos de visto.

E a boa notícia é que um mês após a sua publicação, isto é, em 30/10/2022 o Decreto já entrou em vigor e já é possível fazer o pedido de visto hoje mesmo!

Em resumo, o visto para quem trabalha remoto pode ser temporário (inferior a 12 meses) ou de residência (superior a 12 meses), contudo, em ambos os pedidos as exigências são as mesmas.

Dentre as principais exigências é a comprovação do vínculo de trabalho, seja como subordinado em alguma empresa ou autônomo, devendo ser comprovado por contrato de trabalho ou contrato de sociedade e/ou de prestação de serviços. O principal é comprovar a renda mensal de 04 (quatro) salários-mínimos de Portugal, que atualmente totaliza o valor de 2.820€ (dois mil, oitocentos e vinte euros).

Isso ignifica que convertido na média do euro atual, o rendimento mensal deverá ser de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e deverá ser comprovado o respectivo rendimento dos últimos 03 (três) meses.

Já o visto para procurar trabalho será somente temporário, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, pois o pedido inicial é de 120 (cento e vinte) dias e pode ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Evidentemente que neste também será necessário comprovar meios de subsistência, contudo, será de apenas 03 (três) salários-mínimos de Portugal, que em 2022 totaliza 2.115€(dois mil, cento e quinze euros), convertidos na média de pouco mais de R$10.000,00 (dez mil reais).

Além disso, outra exigência específica deste visto é não ser um cidadão não admitido pelo SEF ou que esteja impedido de entrar no país. E, tampouco será aceito se não foi admitido em algum dos países do Espaço Schengen, que é composto por Áustria, Alemanha, Bélgica, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Liechtenstein, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça.

Por fim, como em todos os pedidos de visto, o passaporte deverá estar em dia, a certidão de antecedentes criminais negativa e possuir passagem de volta.

Para finalizar, de verdade, uma notícia que pode ser muito boa para você. A passagem de retorno e a comprovação dos meios de subsistência podem ser dispensadas para pessoas dos países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que por óbvio, inclui o Brasil.

A exigência para substituir as referidas comprovações será, no caso do visto para procura de trabalho, um termo de responsabilidade com assinatura reconhecida em Portugal por cidadão português ou cidadão estrangeiro devidamente habilitado com residência regular no país, garantindo e se responsabilizando pela alimentação e alojamento do Requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Já para os de trabalho remoto, poderá, além do termo supra, ser um termo de responsabilidade subscrito pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado, com assinatura reconhecida em Portugal.

Ah, e não esqueça que mais de 05 (cinco) anos de residência regular e ininterrupta em Portugal já possibilita o pedido de cidadania portuguesa.

Gostou da novidade? Então arrume as malas e entre em contato conosco para te ajudarmos nessa nova etapa!